Siglas em forma\u00e7\u00e3o devem comprovar car\u00e1ter nacional entre outros requisitos<\/p>\n
Termina em 7 de abril o prazo para que partidos em forma\u00e7\u00e3o obtenham no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o registro de seu estatuto para disputar as Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 2018. Atualmente, 35 partidos pol\u00edticos t\u00eam registro na Corte Eleitoral e est\u00e3o aptos a lan\u00e7ar candidatos a cargos eletivos este ano.<\/p>\n
Em 2018, os eleitores brasileiros v\u00e3o eleger o presidente da Rep\u00fablica, governadores de estado, dois ter\u00e7os do Senado Federal, deputados federais, deputados estaduais e distritais. O primeiro turno do pleito est\u00e1 marcado para 7 de outubro, e o segundo turno, nos casos em que seja necess\u00e1rio, para 28 de outubro.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 4\u00ba<\/a>), com as modifica\u00e7\u00f5es feitas pela Reforma Eleitoral do ano passado (Lei n\u00ba 13.488\/2017<\/a>), todos os partidos pol\u00edticos em forma\u00e7\u00e3o que desejarem participar das Elei\u00e7\u00f5es de 2018 devem ter conseguido registro de seus estatutos no TSE seis meses antes do pleito. Al\u00e9m disso, o partido precisa ter, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o institu\u00eddo na circunscri\u00e7\u00e3o, segundo o respectivo estatuto.<\/p>\n Exig\u00eancias<\/strong><\/p>\n Para estarem aptas a apresentar o pedido de registro ao TSE, as legendas em forma\u00e7\u00e3o t\u00eam de cumprir os requisitos previstos na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.465\/2015<\/a>\u00a0e na Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/1995<\/a>), com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei n\u00ba 13.165\/2015<\/a>).<\/p>\n O primeiro passo para que uma legenda em forma\u00e7\u00e3o consiga seu registro \u00e9 apresentar requerimento ao cart\u00f3rio competente do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da Capital Federal. O pedido deve ser subscrito pelos seus fundadores, em n\u00famero nunca inferior a 101, com domic\u00edlio eleitoral em, no m\u00ednimo, 1\/3 dos estados.<\/p>\n Depois de cumpridas essas exig\u00eancias, al\u00e9m dos requisitos estabelecidos na Lei de Registros P\u00fablicos, o oficial do Registro Civil efetuar\u00e1 o registro no livro correspondente, expedindo certid\u00e3o de inteiro teor. A partir da\u00ed, segundo o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.465, o partido em forma\u00e7\u00e3o ter\u00e1 100 dias para informar o TSE sobre a sua cria\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que se chama de not\u00edcia de cria\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico.<\/p>\n A not\u00edcia de cria\u00e7\u00e3o deve estar acompanhada dos seguintes documentos: certid\u00e3o do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), c\u00f3pia da ata de funda\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o dos fundadores, al\u00e9m do estatuto e do programa aprovados no momento da funda\u00e7\u00e3o, bem como endere\u00e7o, telefone e n\u00famero de fac-s\u00edmile de sua sede e de seus dirigentes nacionais provis\u00f3rios.<\/p>\n Cabe ressaltar que as informa\u00e7\u00f5es prestadas ao TSE n\u00e3o acarretam a autua\u00e7\u00e3o do processo administrativo, n\u00e3o s\u00e3o objeto de an\u00e1lise pela Justi\u00e7a Eleitoral nessa fase e podem ser divulgadas na Internet para efeito de consulta dos interessados.<\/p>\n Apoiamentos<\/strong><\/p>\n Depois de adquirida a personalidade jur\u00eddica, a sigla em forma\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o do apoiamento m\u00ednimo de eleitores n\u00e3o filiados a partidos pol\u00edticos, o que dever\u00e1 ser comprovado no prazo de dois anos.<\/p>\n De acordo com o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.465, o apoiamento m\u00ednimo deve corresponder a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados (aproximadamente 500 mil), n\u00e3o computados os votos em branco e os nulos, distribu\u00eddos por um ter\u00e7o, ou mais, dos estados, com um m\u00ednimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.<\/p>\n Esse apoiamento m\u00ednimo deve ser obtido por meio de assinaturas de eleitores em listas ou formul\u00e1rios de acordo com os modelos disponibilizados pela Justi\u00e7a Eleitoral. Esses conter\u00e3o: a denomina\u00e7\u00e3o do partido, a sua sigla e o seu n\u00famero no CNPJ; declara\u00e7\u00e3o de que os subscritores n\u00e3o s\u00e3o filiados a outro partido e apoiam a cria\u00e7\u00e3o da legenda em forma\u00e7\u00e3o; nome completo do eleitor, t\u00edtulo e zona; data do apoio manifestado; a assinatura ou, no caso de eleitor analfabeto, a impress\u00e3o digital; informa\u00e7\u00e3o de que a assinatura da lista de apoio n\u00e3o caracteriza ato de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; e nome de quem coletou a assinatura do apoiador.<\/p>\n Requerimento ao TSE<\/strong><\/p>\n O requerimento de registro de partido pol\u00edtico somente dever\u00e1 ser dirigido ao TSE depois de registrados os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o regional em, pelo menos, 1\/3 dos estados. Desde o dia 20 de dezembro de 2016, todos os pedidos de registro de partido pol\u00edtico (RPP) devem ser feitos via Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe).<\/p>\n O pedido, apresentado pelo presidente da legenda em forma\u00e7\u00e3o, deve estar acompanhado de c\u00f3pia da ata da reuni\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o do partido autenticada por tabeli\u00e3o de notas, bem como de exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto inscritos no cart\u00f3rio competente do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da Capital Federal. E ainda de rela\u00e7\u00e3o de todos os fundadores com nome completo, naturalidade, n\u00famero do t\u00edtulo com a zona, se\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio e unidade da Federa\u00e7\u00e3o, profiss\u00e3o e endere\u00e7o da resid\u00eancia.<\/p>\n O requerimento tamb\u00e9m deve conter: certid\u00e3o do Cart\u00f3rio do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, certid\u00f5es expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que comprovem ter a legenda em forma\u00e7\u00e3o obtido o registro do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nos respectivos estados, e c\u00f3pia da ata da reuni\u00e3o que comprove a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional, com a designa\u00e7\u00e3o de seus dirigentes, autenticada por tabeli\u00e3o de notas.<\/p>\n Al\u00e9m disso, as certid\u00f5es comprobat\u00f3rias do apoiamento m\u00ednimo e do deferimento do registro do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, nos respectivos estados, dever\u00e3o ser impressas e juntadas aos autos pelo TSE, sendo dispensada a sua apresenta\u00e7\u00e3o pelo partido em forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Depois de autuado e distribu\u00eddo, a Secretaria do Tribunal deve publicar, imediatamente, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, edital para ci\u00eancia dos interessados, segundo previs\u00e3o do artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.096\/1995.<\/p>\n